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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 17:18
Divórcio Impositivo: a Liberdade e o Direito de Família Mínimo
O presente trabalho busca analisar a autonomia da vontade e a liberdade conjugal dentro do Direito Civil, quanto à possibilidade de se realizar o divórcio unilateral e extrajudicial, denominado de “Divórcio Impositivo”, à luz da principiologia do atual Direito de Família. Examina-se ainda o instituto da culpa na dissolução do casamento pelo divórcio judicial, tendo em vista a relevante discussão do tema em âmbito doutrinário e jurisprudencial após o advento da Emenda Constitucional nº 66 de 2010. Nesse ínterim, cabe avaliar a intervenção do Estado na autonomia privada do casal ao impor regras que dificultem a desvinculação matrimonial no âmbito judicial e especialmente extrajudicial ao decidir, por exemplo, que o pedido de divórcio depende de autorização judicial por mera indisposição de um dos cônjuges que, por qualquer razão, não aceita comparecer a um Cartório de Registro Civil. A discussão sobre o tema em análise é de grande relevância social e decorre do interesse de realizar um estudo sobre o caminho trilhado pelo Direito de Família no que se entende pelo atual divórcio. Nesse sentido, faz-se necessária uma reflexão acerca do posicionamento do Estado, pois ao desempenhar em face da sociedade uma função protetiva de tutela física e jurídica, acaba por romper o limite da autonomia privada, na qual se encontra a unidade familiar, deixando de ser um instrumento facilitador e se tornando um meio de coerção em face dos seus componentes mediante a sua presença limitadora ao interferir rigorosamente no Direito Civil Familiar.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Fevereiro de 2019 - 11:01
Solidariedade como Paradigma Humanístico Contemporâneo
O presente artigo analisa a solidariedade como paradigma humanístico, em que a Constituição Federal a reconheceu como essencial ao desenvolvimento de uma sociedade cujo objetivo é pautado na justiça. A solidariedade tendo por diretrizes o princípio da dignidade humana, perfaz a ideia essencial do fundamento de direito e sustentáculo de organização da sociedade. Nessa visão do estudo jurídico, o princípio da solidariedade reforça o reconhecimento da dignidade humana como forma de manutenção da vida e da liberdade, constituindo a base para a transformação social.
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Legislação » Leis Publicado em 11 de Fevereiro de 2005 - 03:00
Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005.
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Janeiro de 2001 - 03:00
Despesas de condomínio na lei do Inquilinato
Helder Martinez Dal Col - Advogado no Paraná. Especialista em Administração Universitária pela UEM. Professor de Direito Administrativo na FECILCAM. Pós-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela FECILCAM/FGV. Artigo publicado no Repertório IOB de Jurisprudência n.º 24 - 2a quinzena de dez/1999 e RT 775 maio/2000.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 20 de Maio de 2025 - 10:21
Tempo de exposição e cargo ocupado
Análise do reconhecimento da exposição a agentes nocivos para servidores públicos, considerando a reforma previdenciária e as regras de aposentadoria especial, com base na EC 103/19
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Dezembro de 2021 - 11:49
OK eu te amo, mas vamos casar com Separação de Bens?
Casar com a Separação de Bens pode ser uma boa estratégia para evitar problemas num eventual Divórcio, na hora da partilha…
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2021 - 10:27
Projeto que endurece a Lei de Execução Penal é rejeitado pelo IAB
“É completamente desnecessária.” Assim foi classificada a proposta legislativa do deputado federal Alexandre Frota (PSDB/SP), que visa a dar tratamento mais duro aos autores de homicídios contra policiais federais, civis e militares; guardas municipais e seguranças de presídio.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2021 - 13:06
Beneficiário de HC coletivo que não integrou o processo não pode ajuizar reclamação por descumprimento
Se a pessoa que não fez parte da relação subjetiva do processo – sendo apenas possível beneficiária da tese adotada pelo colegiado – alega descumprimento da decisão, o magistrado apontou que ela deve entrar nas instâncias ordinárias com recurso ou mesmo com habeas corpus individual.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2016 - 09:54
Supremo Tribunal Federal aprovou três novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2016
As súmulas aprovadas tratam de temas envolvendo o direito de condenados em caso de ausência de vagas no sistema prisional, a conversão de medidas provisórias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 32/2001 e a não extensão de direito a auxílio-alimentação para servidores inativos.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2010 - 17:30
Policial Civil é condenado por corrupção e tráfico de drogas
A Juíza Eda Salete Zanatta de Miranda, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí, condenou o policial civil Miguel de Oliveira por tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção passiva e concussão (extorsão).
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2022 - 09:47
Mantida condenação por incêndio em agência de veículos
Réu acreditava que funcionários assediavam sua esposa.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2022 - 09:12
Mantida condenação de réus por extorsão e fuga sem prestar socorro
Dupla abordou idosa em banco e depois causou acidente.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2022 - 09:40
Tribunal mantém júri que condenou motorista por homicídio durante “racha”
Seis pessoas morreram após colisão.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2022 - 09:42
Mantida condenação de grupo por furtos em agência bancária
Criminosos utilizavam equipamento para captura de envelopes.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2020 - 17:40
Mantido júri que condenou pai por fraturas em bebê de um mês e dez dias
Réu condenado por homicídio tentado.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2020 - 12:03
Homem que ateou fogo na casa da ex-companheira é sentenciado a 4 anos de prisão
Mulher e filhos se refugiaram na casa de parentes.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2018 - 15:23
Companheira consegue pensão por morte após provar união estável
Para o juízo de 1º grau, as testemunhas demonstraram que existia uma união pública e duradoura entre a mulher e seu ex-companheiro.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2018 - 14:38
Dupla é condenada a mais de dois anos de reclusão por porte ilegal de arma e corrupção ativa
Acusado ofereceu US$ 1,1 mil a policiais.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Junho de 2017 - 14:45
Agravo de Instrumento. Admissão anterior à Constituição Federal de 1988. Concurso Público
Justiça do Trabalho. Servidor Público.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2016 - 10:56
Justiça defere pedido de prisão domiciliar para que sentenciada possa criar seus filhos
A prisão domiciliar será em período integral, com comunicação prévia de endereço, autorizadas saídas eventuais apenas para acompanhamento e tratamento de sua saúde e dos filhos.
